{"id":41579,"date":"2025-01-08T10:53:06","date_gmt":"2025-01-08T10:53:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.daisy.pt\/?page_id=41579"},"modified":"2026-01-08T11:02:32","modified_gmt":"2026-01-08T11:02:32","slug":"ral-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.daisy.pt\/fr\/ral-2\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O ALTERNATIVA DE LIT\u00cdGIOS (RAL)"},"content":{"rendered":"
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Pour <\/span>Lei n\u00ba 144\/2015 de 08 de setembro<\/strong>, veio transpor a Diretiva 2013\/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo.<\/span><\/h2>\n

O referido diploma estabelece o enquadramento jur\u00eddico dos mecanismos de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo<\/strong>, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.<\/p>\n

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  • O que s\u00e3o lit\u00edgios de consumo<\/strong>?<\/li>\n<\/ul>\n

    S\u00e3o lit\u00edgios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os, que respeitem a obriga\u00e7\u00f5es contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na Uni\u00e3o Europeia (artigo 2\u00ba n\u00ba 1 da Lei n\u00ba 144\/2015.<\/p>\n

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    • O que \u00e9 a RAL<\/strong>?<\/li>\n<\/ul>\n

      A RAL s\u00e3o mecanismos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos consumidores e das empresas para tentar resolver os lit\u00edgios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais c\u00e9lere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a media\u00e7\u00e3o<\/strong>, a concilia\u00e7\u00e3o<\/strong> et arbitragem<\/strong>. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da media\u00e7\u00e3o ou da concilia\u00e7\u00e3o. No entanto, caso esse acordo n\u00e3o seja alcan\u00e7ado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, atrav\u00e9s de um processo simples e r\u00e1pido.<\/p>\n

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      • O que s\u00e3o entidades RAL<\/strong>?<\/li>\n<\/ul>\n

        S\u00e3o entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. Estas entidades est\u00e3o autorizadas a efetuar a media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem de lit\u00edgios de consumo. As referidas entidades t\u00eam de estar inscritas na lista prevista no artigo 17\u00ba da Lei n\u00ba 144\/2015.<\/p>\n